Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 98395, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Marinha, o Credito Suplementar de Ncz 2.534.040,00, para Reforço de Dotação Orçamentaria Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

1

DECRETO Nº 98.395, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1989

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Marinha, o crédito suplementar de NCz$ 2.534.040,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989, combinado com o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989), Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo IV, o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.534.040,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e quatro mil e quarenta cruzados novos), em favor do Ministério da Marinha, para reforço de dotação indicada nos ANEXOS I e II, deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada nos ANEXOS III e IV deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto refere-se a remanejamento de recursos a nível de elemento de despesa, não implicando em alteração no valor das atividades.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 13 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY

Mailson Ferreira da Nóbrega

João Batista de Abreu

ANEXOS I, II, III e IV

TABELAS.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT