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DECRETO Nº 99783, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidência da República, Crédito Suplementar No Valor de Cr$ 20.178.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

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Vincent

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.178 000,ü0, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 7°, incisos II, III e IV, da Lei n° 8.083, de 19 de outubro de 1990,

Art. 1°

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 7.999, de 31 de janeiro de 1990), em favor da Presidência da Republica, crédito suplementar de Cr$ 20.178.000,00 (vinte milhões, cento e setenta e oito mil cruzeiros), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2°

Os recursos necessários à cobertura do disposto no artigo anterior são os provenientes de saldos de exercícios anteriores, de convênios celebrados com órgãos federais e não federais, de excesso de arrecadação de receitas próprias e de outras receitas na forma dos Anexos III e IV deste decreto.

Art. 3°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam‑se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Os anexos estão publicados no DO de 11.l2 1990, pág. 23827.

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