Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 58769, DE 28 DE JUNHO DE 1966. Concede a Sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

Decreto nº 58.769, de 28 de junho de 1966.

Concede à sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único. E' concedida à sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda., com sede na cidade Presidente Epitácio, Estado de S. Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos nºs 37.457, de 7 de junho de 1955, e 1953, de 26 de dezembro de 1962, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem admissão, na emprêsa, de nôvo cotista, bem como aumento do capital social, de Cr$5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000, (dez milhões de cruzeiros), dividido em 10.000 (dez mil) cotas, do valor unitário de Cr$1.000 (hum mil cruzeiros), distribuídas com base na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT