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Decreto nº 58.769 de 28/06/1966. CONCEDE A SOCIEDADE NAVEGAÇÃO FLUVIAL MOURA ANDRADE LTDA. AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.769, de 28 de junho de 1966.

Concede à sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

Decreta:

Artigo único E’ concedida à sociedade Navegação Fluvial Moura Andrade Ltda., com sede na cidade Presidente Epitácio, Estado de S

Paulo, autorizada a funcionar pelos Decretos nºs 37.457, de 7 de junho de 1955, e 1953, de 26 de dezembro de 1962, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas, que compreendem admissão, na emprêsa, de nôvo cotista, bem como aumento do capital social, de Cr$5.000.000, (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000, (dez milhões de cruzeiros), dividido em 10.000 (dez mil) cotas, do valor unitário de Cr$1.000 (hum mil cruzeiros), distribuídas com base na Lei...

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