Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº ., DE 20 DE OUTUBRO DE 1998. Modifica Fontes de Recursos de Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentaria de 1998, No que Concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos Sob Supervisão do Ministerio da Fazenda.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 1998

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne a Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e, ainda, considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1998 às exigências da execução orçamentária do exercício,

DECRETA:

Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União de que trata a Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997, no que concerne à unidade orçamentária Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O ingresso de recursos, de que trata o Anexo I deste Decreto, decorrerá da incorporação de excesso de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT