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DECRETO Nº 77895, DE 23 DE JUNHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão Outorgada a Fosforita Olinda S.a. -fasa, para Lavrar Fosforita No Municipio de Igarassu, Estado de Pernambuco.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 77.895, DE 23 DE JUNHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita no Município de Igarassu, Estado de Parmanbuco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de Março de 1967,

DECRETA:

Artigo único É declarada a caducidade da concessão outorgada a Fosforita Olinda S.A - FASA, para lavrar fosforita nos lugares denominados Bonfim e Engenho de Desterro Distrito e Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, pelo seguinte Decreto:

Decreto número 52.049, de 24 de maio de 1963. (DNPM 3.556-59).

Brasília, 23...

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