DECRETO Nº 93551, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1986. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Parte do Imovel Rural Denominado 'gleba Aymore', Situado No Municipio de Luciara, No Estado de Mato Grosso, Compreendido Na Zona Prioritaria, para Fins de Reforma Agraria, Fixada Pelo Decreto 92.620, de 2 de Maio de 1986 e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 93.551, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1986
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, parte do imóvel rural denominado "Gleba Aymoré", situado no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 13 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarada de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letra ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, parte do imóvel rural denominado "Gleba Aymoré", com a área de 6.519 ha (seis mil, quinhentos e dezenove hectares), situado no Município de Luciara, no Estado de Mato Grosso, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.620, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas, longitude 52º49'23" WGr e latitude 10º45'13" S, situado comum a faixa de domínio da BR 080, lado direito, sentido Liquilândia - BR 163 e as terras da Fazenda Quadrante, daí, segue ao rumo de 86º30' NE e na distância de 13.200m, confrontando com terras da Fazenda Quadrante e terras da Fazenda Bom Mirar, até o ponto 2, situado no lado direito de uma estrada vicinal, sentido Fazenda Bom Mirar - BR 080, comum as terras da Fazenda Bom Mirar; daí, segue por esta estrada vicinal, em direção à BR 080, na distância de 6.300m, confrontando com terras de Marluce da Costa, e terras de Rosa da Silva, até o ponto 3, situado ao lado direito da referida estrada vicinal, comum as terras da sede do distrito de São José do Xingu; daí, segue ao rumo de 88º00' SW, e na distância de 6.800m, confrontando com terras da sede do distrito de São José do Xingu, até o ponto 4, situado comum as terras do confrontante e a faixa de domínio da BR 080, lado direito, sentido Liquilândia - BR 163; daí, segue confrontando com a faixa de domínio da BR 080, lado direito, sentido Liquilândia - BR 163, em direção a BR 163, na distância de 9.500m, até o ponto 1, inicial da descrição deste perímetro (Fontes de referências...
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