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DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Decreto - Autoriza o Funcionamento do Curso de Administração da Faculdade de Ciencias Humanas de Pedro Leopoldo, em Pedro Leopoldo, Minas Gerais.

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Vincent

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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Autoriza o funcionamento do curso de Administração da Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo, em Pedro Leopoldo, Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.001040/86-35, do Ministério da Educação e do Desporto,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, bacharelado, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Pedro Leopoldo, mantida pela Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo, com sede na cidade de Pedro Leopoldo, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Este Decreto...

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