DECRETO Nº 1475, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Fixa, para o Exercicio de 1995, o Limite Global das Importações Incentivadas, por Intermedio da Zona Franca de Manaus, da Amazonia Ocidental e das Areas de Livre Comercio.
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DECRETO Nº 1.475, DE 28 DE ABRIL DE 1995
Fixa, para o exercício de 1995, o limite global das importações incentivadas, por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre Comércio,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 36 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1977, 5º da Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 9º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, 10 da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, 11, § 2º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10 da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994,
DECRETA:
É fixado em US$ 2,035,000,000.00 (dois bilhões e trinta e cinco milhões de dólares norte-americanos), para o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1995, o limite global das importações incentivadas, realizadas por intermédio da Zona Franca de Manaus, da Amazônia Ocidental e das Áreas de Livre...
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