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DECRETO Nº ., DE 25 DE JULHO DE 1991. Inclui Localidade Especial Categoria 'b' de que Trata o Artigo 1 do Decreto 54.466, de 14 de Outubro de 1964, Alterado Pelos Decretos 90.764, de 28 de Dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de Julho de 1988.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 25 DE JULHO DE 1991

Inclui Localidade Especial categoria "B" de que trata o artigo 1° do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelos Decretos n°s 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluída na alínea "c" do inciso II, do artigo 1°, do Decreto n° 54.466, de 14 de outubro de 1964, alterado pelos Decretos n°s 90.764, de 28 de dezembro de 1984 e 96.305, de 12 de julho de 1988, a localidade de CANGUÇU Grande do Sul.

Art. 2° Este Dcreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de julho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Sócrates da Costa Monteiro

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