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DECRETO Nº 74589, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974. Renova por 10 (dez) Anos a Concessão Outorgada Ao Governo do Estado de Minas Gerais - Radio Inconfidencia, para que a Fundação Pandia Calogeras - Universidade Mineira de Radio e Tv Educativos Passe a Executar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Curta, Na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.589, DE 23 DE SETEMBRO DE 1974.

Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada ao Governo do Estado de Minas Gerais - Rádio Inconfidência, para que a Fundação Pandiá Calógeras - Universidade Mineira de Rádio e TV Educativos passe a executar serviço de radiodifusão sonora em onda curta, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6°, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 20.473/73,

decreta:

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de Setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de Novembro de 1973, a outorga deferida pela Portaria nº 544, de 16 de outubro de 1940, publicada no Diário Oficial da União de 17 subseqüente, ao Governo do Estado de Minas Gerais - Rádio Inconfidência, para que a Fundação Pandiá Calógeras - Universidade Mineira de Rádio e TV Educativos passe a executar na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta.

§ 1º A execução do serviço público, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, Leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de Fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

§ 2º O Departamento Nacional de...

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