DECRETO Nº 61286, DE 05 DE SETEMBRO DE 1967. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio, o Credito Suplementar de Ncr 1.323.334,95, para Reforço de Dotações Orçamentarias do Vigente Exercicio (lei 189, de 8 de Dezembro de 1966).
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DECRETO Nº 61.286, DE 5 DE SETEMBRO DE 1967.
Abre, ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCr$1.323.334,95, para refôrço de dotações orçamentárias do vigente exercício (Lei nº 5.189 de 8 de dezembro de 1966).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no art. 37 do Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei número 112, de 24 de janeiro de 1967,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Indústria e do Comércio, o crédito suplementar de NCr$ 1.323.334,95 (um milhão, trezentos e vinte e três mil, trezentos e trinta e quatro cruzeiros novos e noventa e cinco centavos), para refôrço das seguinte dotações orçamentárias do vigente exercício (Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966), no Subanexo 4.09.00:
NCr$
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas
4.09.01
- Gabinete do Ministro...........................................................................
3.723,00
4.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Regionais da Indústria e do Comércio)...............................................................................................
275.277,00
4.09.03
- Seção de Segurança Nacional............................................................
3.910,25
4.09.04
- Secretaria-Geral..................................................................................
12.260,00
4.09.05
- Consultoria Jurídica.............................................................................
6.033,25
4.09.06
- Centro de Estudos Econômicos..........................................................
47.940,00
4.09.07
- Departamento de Administração.........................................................
38.751,70
4.09.08
- Departamento de Administração (Órgãos Dependentes)...................
222.573,10
4.09.09
- Secretaria da Indústria........................................................................
11.458,00
4.09.10
- Departamento Nacional da Indústria...................................................
35.516,45
4.09.11
- Departamento Nacional da Propriedade Industrial..............................
170.007,85
4.09.12
- Secretaria do Comércio.......................................................................
12.286,00
4.09.13
- Departamento Nacional do...
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