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DECRETO Nº 51940, DE 26 DE ABRIL DE 1963. Autoriza S.a. Industrias Votorantim a Pesquisar Argila No Municipio de Sorocaba, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.940, DE 26 DE ABRIL DE 1963.

Autoriza a S.A., Indústrias Votorantim a pesquisar argila no município de Sorocaba, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a S.A. Indústrias Votorantim a pesquisar argila em terrenos de sua propriedade no imóvel denominado Fazenda Itupararanga, distrito de Votorantim, município de Sorocaba, Estado de São Paulo, numa área de quatro hectares e setenta e cinco ares (475ha), delimitada por um pentágono irregular, que tem um vértice a cento e treze metros e dez centímetros (113,10m), no rumo verdadeiro de setenta e cinco graus quarenta e três minutos sudoeste (75º43?SW), da usina de fôrça localizada no lugar denominado Quilômetro Onze e os lados a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: cinqüenta metros e dois centímetros (50,22m), trinta e seis graus e quinze minutos noroeste (36º15?NW), duzentos e setenta e dois metros e quatro centímetros (272,04m), sessenta e oito graus e vinte e seis minutos noroeste (68º26?NW); cento e dez metros (110m), oeste (W); trezentos e quatro metros e quarenta e cinco centímetros (304,45m), trinta e cinco graus trinta e sete minutos sudoeste (35º37?SE); duzentos e quarenta metros e cinqüenta e um centímetros (240.51m), sessenta e três graus e trinta e cinco minutos nordeste (53º35?NE).

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, de 1 de...

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