DECRETO Nº 74400, DE 13 DE AGOSTO DE 1974. Concede a S.a. Industrias Votorantim o Direito de Lavrar Calcario No Municipio de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
DECRETO Nº 74.400 - DE 13 DE AGOSTO DE 1974.
Concede à S.A. Industrias Votorantim o direito de lavrar calcário no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do artigo 43, do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Fica outorgada à S.A. Industrias Votorantim concessão para lavrar calcário em terrenos de propriedade do Espólio de Silvério Ferreira da Silva, Waldemar Martins Couceiro e outros, no lugar denominado Toca da Paca, Distrito e Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, numa área de cento e noventa e cinco hectares (195 ha), delimitada por um retângulo, que em um vértice a mil duzentos e setenta e nove metros e onze centímetros (1.279,11m), no rumo verdadeiro de trinta e nove graus e dezenove minutos sudoeste (39º19'SW), da confluência do Córrego Carioca com o Ribeirão das Bateias e os lados divergentes, desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: mil e quinhentos metros (1500m), leste (E); mil e trezentos metros (1.300m), sul (S).
Parágrafo Único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas, e 51, do Código de Mineração e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:
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a concessão fica sujeita as estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
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O concessionário fica obrigado a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969;
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Se o concessionário não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66, do código de Mineração;
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A concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e subsolo...
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