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DECRETO Nº 94855, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987. Autoriza a Companhia Brasileira de Infraestrutura Fazendaria - Infaz a Aumentar Seu Capital Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO N° 94.855, DE 8 DE SETEMBRO DE 1987

Autoriza a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendária - INFAZ a aumentar seu capital social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.544, de 03 de dezembro de 1986, na Lei n° 7.602, de 19 de maio de 1987, e no Decreto n° 94.633, de 14 de julho de 1987,

DECRETA:

Art. 1°

Fica a Companhia Brasileira de Infra-estrutura Fazendária - INFAZ, nova denominação da Companhia Brasileira de Entrepostos e Comércio - COBEC, autorizada a aumentar o seu capital social de CZ$319.244.164,66 (trezentos e dezenove milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta e seis centavos), para CZ$1.179.408.164,66 (um bilhão, cento e setenta e nove milhões, quatrocentos e oito mil, cento e sessenta e quatro cruzados e sessenta e seis centavos).

Art. 2°

A despesa decorrente do aumento do capital social correrá à conta de recursos consignados em Encargos Financeiros da União, previstos no Orçamento Geral da União, aprovado pela Lei n° 7.544, de 03 de dezembro de 1986, e de crédito suplementar, aberto pelo Decreto n° 94.633, de 14 de julho de 1987.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 08 de setembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.

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