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DECRETO Nº 64016, DE 22 DE JANEIRO DE 1969. Altera a Denominação do Instituto de Pesquisa Economico - Social Aplicada - Ipea - e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

decreto nº 64.016, de 22 de janeiro de 1969.

Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 5.546, de 29 de novembro de 1968, Anexo 5.13.00, combinado com o artigo 146, letra "b", do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967,

decreta:

Art. 1º

O Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada (IPEA), regido pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 61.054, de 24 de julho de 1967, passa a denominar-se Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA).

Art. 2º

O IPEA terá por atribuições principais:

I - Auxiliar o Ministro do Planejamento e Coordenação-Geral na laboração dos programas globais de govêrno e na coordenação do sistema nacional de planejamento.

II - Promover atividades de pesquisa aplicada nas áreas econômica e social.

III - Promover atividades de treinamento para o planejamento e a pesquisa aplicada.

Art. 3º

O Ministro do Planejamento e Coordenação Geral promoverá as medidas decorrentes do presente decreto, inclusive perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

  1. Costa e silva

Helio Beltrão

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