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DECRETO Nº 0-004, DE 15 DE JUNHO DE 2012. Transfere para a Interteve ServiÇos Ltda. a ConcessÃo Outorgada a Radio Globo Eldorado Ltda., para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Ondas Medias, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2012

Transfere para a Intertevê Serviços Ltda. a concessão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 38, caput, alínea "c", da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e o que consta do Processo Administrativo n° 53000.021474/2008-17,

D E C R E T A :

Art. 1°

Fica transferida para a Intertevê Serviços Ltda. a concessão outorgada à Rádio Eldorado S.A., conforme Decreto n° 28.289, de 22 de junho de 1950, atualmente denominada Rádio Globo Eldorado Ltda., renovada pelo Decreto de 12 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2009, e aprovada pelo Decreto Legislativo no 245, de 22 de abril de 2010, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2°

A exploração do serviço de radiodifusão cuja concessão é transferida por este Decreto será regida pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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