DECRETO LEI Nº 2295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Isenta do Imposto de Exportação as Vendas de Cafe para o Exterior e da Outras Providencias.
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DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam isentas do imposto de exportação as vendas de café para o exterior.
Art. 2º Nas exportações de café, volta a incidir a quota de contribuição instituída pela Instrução nº 205, de 12 de maio de 1961, da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito, com as alterações deste decreto-lei.
Art. 3º A quota de contribuição será fixada pelo valor em dólar, ou o equivalente em outras moedas, por saca de 60 (sessenta) quilos e poderá ser distinta em função da qualidade do café exportado, inclusive o solúvel, de acordo com os respectivos preços internacionais.
Art. 4º O valor da quota de contribuição será fixado pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Café (IBC), ouvido o Conselho Nacional de Política Cafeeira (CNPC), criado pelo Decreto nº 93.536, de 5 de novembro de 1986.
Parágrafo único. Em caso de urgência decorrente das oscilações...
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