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DECRETO LEI Nº 1309, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1974. Altera a Redação do Item I do Paragrafo 1 do Artigo 13 da Lei 4.676, de 16 de Junho de 1965, Alterado Pelo Artigo 2 do Decreto-lei 644, de 23 Dse Junho de 1969, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Altera a redação do item I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969 e dá outras providências.

o Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

Art. 1º

O item I do § 1º do artigo 13 da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, alterado pelo artigo 2º do Decreto-lei nº 644, de 23 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 13. ....................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 1º ..........................................................................................................................

I - 39% (trinta e nove por cento) em contas de movimento, sendo 36% (trinta e seis por cento) à ordem da ELETROBRÁS, 3% (três por cento) à ordem do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE?.

Art. 2º

Em conformidade com o disposto no artigo 1º deste Decreto-lei, fica alterada para 3% (três por cento) a parcela da arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica, destinada ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, a ser aplicada de acordo com o que dispõe o artigo 1º do Decreto-lei nº 765, de 15 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-lei nº 1.092, de 12 de março de 1970.

Art. 3º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Antônio...

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