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DECRETO Nº 1383, DE 31 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos em Comissão No Ambito da Vice-presidencia da Republica e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO Nº 1.383, DE 31 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República e dá novas providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 28, inciso VIII; e 35 da Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam transformados na forma do Anexo I a este Decreto, os cargos em comissão no âmbito da Vice-Presidência da República.

Art. 2º

As denominações e especificações dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores da Vice-Presidência da República são as constantes do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

O Anexo I do Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revoga-se o Decreto nº 615, de 23 de julho de 1992.

Brasília, 31 de janeiro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Luiz Carlos Bresser Pereira

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