February 01, 1995
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Decreto
- DECRETO Nº 1382, DE 31 DE JANEIRO DE 1995. Altera e Revoga Dispositivos do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- Fgts, Aprovado Pelo Decreto 99.684, de 8 de Novembro de 1990.
- DECRETO Nº 1383, DE 31 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos em Comissão No Ambito da Vice-presidencia da Republica e da Outras Providencias.
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