DECRETO Nº 78859, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. Concede a Jomic - Empresa de Mineração Industria e Comercio Ltda. o Direito de Lavrar Esmeralda No Municipio de Mirangaba, Estado da Bahia.
DECRETO Nº 78.859, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
Concede à JOMIC - Empresas de Mineração Indústria e Comércio Ltda. o direito de lavar esmeralda no Município de Mirangaba, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,
DECRETA:
Fica outorgada à JOMIC - Empresa de Mineração Indústria e Comércio Ltda. concessão para lavrar esmeralda em terrenos de propriedade de Serapião Sarmento, Oswaldo Miranda de Carvalho e Amâncio Bispo de Farias, no lugar denominado Moro de Catuaba, Distrito e Município de Mirangaba, Estado da Bahia, numa área de cem hectares (100ha), delimitada por um retângulo, que tem um vértice a mil e quatrocentos metros (1.400m), no rumo verdadeiro de setenta e sete graus e trinta minutos noroeste (77º30'W) da confluência do Riachão do Boqueirão com o Rio Itapicuru-Açu e os lados divergentes desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: quinhentos metros (500m), norte (N); dois mil metros (2.000m), oeste (W).
Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo é outorgada mediante as condições constantes dos artigos 44, 47 e suas alíneas e 51 do Código de Mineração, e de outras referidas no mesmo Código, não expressamente mencionadas neste Decreto, ficando também estabelecido o seguinte:
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a concessão fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.726, de 19 de fevereiro de 1963, e da Resolução nº 3, de 30 de abril de 1965, da Comissão Nacional de Energia Nuclear;
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a concessionária fica obrigada a recolher aos cofres públicos os tributos devidos à União, em cumprimento do disposto no Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969;
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se a concessionária não cumprir qualquer das obrigações que se lhe incumbem, a concessão será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 65 e 66 do Código de Mineração;
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a concessão de lavra terá por título este Decreto, que será transcrito no Livro C - Registro dos Decretos de Lavra, do Departamento Nacional da Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia.
As propriedades vizinhas são sujeitas às servidões de solo e subsolo para...
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