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DECRETO Nº 38473, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região o Credito Suplementar de Cr 376.320,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.473, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1955.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o crédito suplementar de Cr$376.320,00, para o fim que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização concedida na Lei nº 2.621, de 4 de outubro de 1955, e, tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Artigo único Fica aberto, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região o crédito suplementar de Cr$376.320,00 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e vinte cruzeiros), em refôrço das seguintes dotações previstas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954):

Verba 1 - Pessoal

Consignação 1 - Pessoal Permanente;

Subconsignação 01 - Vencimentos do pessoal civil;

05 - Justiça do Trabalho;

02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento;

02 - 2ª Região - Tribunal Regional e 14...

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