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DECRETO Nº 78082, DE 19 DE JULHO DE 1976. Declara a Caducidade da Concessão de Lavra que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 78.082, de 19 de JULHO DE 1976.

Declara a caducidade da concessão de lavra que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos dos artigos 63, § 3º e 65, letra "a", do Decreto-lei número 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei número 318, de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

Fica declarada a caducidade da concessão outorgada à Fosforita Olinda S.A. - FASA, para lavrar fosforita no lugar denominado Engenho Desterro, Distrito de Abreu de Lima, Município de Paulista, Estado de Pernambuco, pelo Decreto número 53.195, de 11 de dezembro de 1963.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (DNPM número 3.557-59).

Brasília, 19 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ernesto geisel

Arnaldo Rodrigues Barbalho

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