DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 09 DE ABRIL DE 1976. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.429, de 2 de Dezembro de 1975.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE de. SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLAtivO Nº 10, DE 1976

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.429, de 2 de dezembro de 1975, que "modifica o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.089, de 2 de março de 1970, e da outras providências".

SENADO FEDERAL, em 9 de abril de 1976.

José de Magalhães Pinto

PRESIDENTE

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