Lei nº 10.072 de 18/12/2000. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE REFINANCIAMENTO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO EXTRAORDINARIO NO VALOR DE R$ 68.383.840.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
LEI Nº 10.072, DE 18 DE Dezembro DE 2000.
Autoriza o Poder Executivo a abrir a Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 2.032-29, de 2000, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União, (Lei nº 9.598, de 30 de Dezembro de 1997), crédito extraordinário no valor de R$68.383.840.000,00(sessenta e oito bilhões, trezentos e oitenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), em favor de Refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da fazenda para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no Montante especificado.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.032-28, de 24 de Outubro de 2000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONGRESSO NACIONAL, em 18 de Dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente
75101 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERENCIAS
ESPECIFICAÇÃO
ESF
M O D
ID USO
FTE
TOTAL
PESSOAL E ENC.SOCIAIS
JUROS E ENC. DA DIVIDA
OUTRAS DESP. CORRENTES
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
OUTRAS DESP. DE CAPITAL
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
68.383.840.000
68.383.840.000
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
68.383.840.000
68.383.840.000
DIVIDA INTERNA
68.383.840.000
68.383.840.000
02.908.6033.2206
68.383.840.000
68.383.840.000
ADMINISTRAÇÃO DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL
ATENDER AO PAGAMENTO DE AMORTILIZAÇÕES E ENCARGOS
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