Lei nº 10.872 de 25/05/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 7.501, DE 27 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.872, DE 25 DE MAIO DE 2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências.
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 68 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pela Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e pela Lei nº 9.888, de 8 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 68. Os atuais servidores do Plano de Classificação de Cargos do Ministério das...
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