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Lei nº 3.408 de 16/06/1958. MODIFICA O ARTIGO 3 DA LEI 2.931, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956 - DISPÕE SOBRE O PENHOR INDUSTRIAL DE VEICULOS AUTOMOTORES, EQUIPAMENTO PARA EXECUÇÃO DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO E QUAISQUER VIATURAS DE TRAÇÃO MECANICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.408 – DE 16 DE JUNHO DE 1958

Modifica o art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956 – Dispõe sôbre o penhor industrial de veículos automotores, equipamento para execução de terraplenagem e pavimentação, e quaisquer viaturas de tração mecânica e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º

O art. 3º da Lei nº 2.931, de 27 de outubro de 1956, passa a ter a seguinte redação :

“Art. 3º As dragas e os implementos destinados à limpeza e desobstrução de portos, rios e canais podem ser objeto de penhor naval e demais ônus, observadas as formalidades de registro previstas nos arts. 98, 99 e 100 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954”.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek.

Eurico de Aguiar Salles.

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