Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Lei nº 3.706 de 24/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 511.453,20, PARA ATENDER A DESPESAS COM PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI N. 3.706 – DE 24 DEZEMBRO DE 1959

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º

E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros e vinte centavos), para atender à despesa com o pagamento de funções gratificadas a que fizeram jus, de acôrdo com o Decreto nº 38.594, de 16 de janeiro de 1956, combinado com o art. 2º do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954, e com o Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto número 23.822, de 10 de outubro de 1947, os seguintes funcionários:

1) Lourival Telles de Menezes – Intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 – período de 1 de abril de 1953 a 3 de maio de 1954 (véspera da aposentadoria): .......................................... Cr$ 52.387,10;

2) Licínio Gomes – intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 – período de 8 de setembro de 1954 a 7 de fevereiro de 1956: ............................................................................................. Cr$ 69.273,50;

3) Mário Innecco – intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 – período de 8 de fevereiro de 1956 a 31 de dezembro de 1957: ....................................................................................... Cr$ 113.793,00;

4) João Zarattini – mordomo, símbolo FG-4 – período de 1 de abril de 1953 a 15 de setembro de 1954: .......................................................................................................................................... Cr$ 35.000,00;

5) Francisco Tomás Borges Filho – mordomo, símbolo FG-4 – período de 16 de setembro de 1954 a 25 de novembro de 1955...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT