December 26, 1959
Lei Ordinária
- Lei nº 3.701 de 24/12/1959. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
- Lei nº 3.700 de 24/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA SAUDE, O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL GETULIO VARGAS EM MANAUS.
- Lei nº 3.703 de 24/12/1959. CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 42.000.000,00 A POPULAÇÕES RIBEIRINHAS VITIMAS DE INUNDAÇÕES.
- Lei nº 3.704 de 24/12/1959. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
- Lei nº 3.702 de 24/12/1959. RELEVA A PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU D. FRANCISCA PORTO DE SAMPAIO PARA REQUERER A UNIÃO A REVERSÃO DA PENSÃO QUE LHE CABE.
- Lei nº 3.705 de 24/12/1959. TRANSFORMA EM EXTRANUMERARIO MENSALISTA O PESSOAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE MATERIAL DE INTENDENCIA DO MINISTERIO DA GUERRA.
- Lei nº 3.706 de 24/12/1959. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 511.453,20, PARA ATENDER A DESPESAS COM PAGAMENTO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS.
Decreto
- Decreto nº 47.495 de 26/12/1959. OUTORGA CONCESSÃO A SUPERINTENDENCIA DAS EMPRESAS INCORPORADAS AO PATRIMONIO NACIONAL PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO DE RADIOTELEVISÃO EM BRASILIA.
- Decreto nº 47.494 de 26/12/1959. ALTERA O QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS DE VHF, CONSTANTE DO ANEXO III DAS NORMAS O PLANO DE ATRIBUIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CANAIS PARA O SERVIÇO DE TELEVISÃO NO BRASIL, APROVADOS PELO DECRETO 31.385, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1952.