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Lei nº 5.541 de 28/11/1968. REVIGORA O PRAZO PREVISTO NO ITEM IX, ALINEA B, DO ARTIGO 1 DA LEI 4.622, DE 3 DE MAIO DE 1965, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968

Revigora o prazo previsto no item IX, alínea “b” do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965, que concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revigorado até 31 de dezembro de 1970 o prazo concedido no item IX, letra “b”, do art. 1º da Lei nº 4.622, de 3 de maio de 1965.

Parágrafo único. Fica excluída da isenção constante do art. 1º item IX, da referida Lei, a taxa de despacho aduaneiro.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

  1. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

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