LEI ORDINÁRIA Nº 2699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955. Prorroga Ate 31 12 56, Com Modificações, a Lei/001300, de 28 12 50, e da Outras Providencias.
LEI N. 2.699 ? DE 28 DE DEZEMBRO DE 1955
Prorrogada, até 31 de dezembro de 1956, com modificações, A lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, e da outras providencias.
O Vice Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O prazo de vigência da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, estabelecido no art. 1º da lei nº 2.328, de 1 de novembro de 1954, fica prorrogado até 31 de dezembro de 1956, com as alterações constantes da presente lei.
O art. 4º da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950, passa a ter a seguinte redação: ?Art. 4º Quando, no curso da locação, o locatário constituir ou adquirir prédio residencial ou para fim comercial ou industrial e alugá-lo a terceiro, o aluguel do prédio por ele ocupado será, arbitrado pela autoridade municipal competente ".
O art. 15 da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, fica acrescido de mais um item e os seus §§ 2º e 6º passam a vigorar com a redação abaixo:
?Art.1ª "XII ? Se o proprietário pedir o prédio para residência de ascendente ou descendente viúvo ou casado, que não seja, o seu cônjuge, proprietário de prédio residencial na mesma localidade.
§ 2º A ação de despejo, nos casos dos itens II a IX e XII, só poderá, ser proposta depois de recorridos 90 (noventa) dias da notificação judicial, feita ao locatário, cientes os sublocatários.
§ 6º Nos casos dos itens II a V, VII a IX e XII, o Juiz cominará na sentença multa correspondente ao aluguel de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses, cobrável pelo locatário em seu benefício, se o proprietário o locador ou o promitente-comprador não usar o prédio para o fim declarado, dentro em 60 (sessenta) dias, bem como se, no caso dos itens II a V, VIl e IX, nele não permanecer durante 1 (um) ano, ou, na hipótese do item XII, o ascendente ou o descendente nele não residir pelo mesmo prazo, salvo, em qualquer dos casos, motivo de força maior?.
Quando a ação de despejo, nas hipóteses dos itens II, VII, IX e XII do art. 15 da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, se referir à locação de prédio adquirido mediante financiamento, por servirdor público ou contribuinte de instituto ou cama de aposentadoria e pensões, o réu...
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