DECRETO Nº 97621, DE 10 DE ABRIL DE 1989. Retifica a Lista Iii (brasil) do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (gatt), Anexa Aos Decretos 75.772, de 26 de Maio de 1975, e 83.070, de 23 de Janeiro de 1979.
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DECRETO N° 97.621, DE 10 ABRIL DE 1989
Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ? (GATT), anexa aos Decretos n°s 75.772, de 26 de maio de 1975, e 83.070, de 23 de janeiro de 1979.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 84, item IV, da Constituição,
DECRETA:
Fica retificada, na forma abaixo, a Lista Brasileira de Concessões Tarifárias anexa ao Decreto n° 75.772, de 26 de maio de 1975 - LISTA III - outorgada no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ? (GATT), republicada com o Decreto n° 78.887, de 6 de dezembro de 1976.
Código da Mercadoria Alíquota
Tarifa ?Ad Valorem?
Onde se le: %
90.08.90.00 Partes e peças separadas
ex.: para os aparelhos das posições 90.07.05.00 e
90.07.06.00 45
Leia‑se:
90.08.90.00 Partes e peças separadas
ex.: para os aparelhos das posições 90.08.05.00 e
90.08.06.00 45
Fica igualmente retificada, na forma abaixo, a Lista de Concessões anexa ao Decreto n° 83.070, de 23 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a execução dos instrumentos resultantes das negociações para recomposição da LISTA III (Brasil), do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio ? (GATT).
Onde se lê:
90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos
elétricos ou eletrônicos, de
medida, de verificação, de
controle de regulação ou
de análise.
99.00 Outros 15
Leia‑se:
90.28.00.00 Instrumentos e aparelhos
elétricos ou eletrônicos, de
medida, de verificação, de
controle, de regulação ou
de análise.
99.00 Outros
ex.: Instrumentos e aparelhos
elétricos de medida, de
verificação, de controle, de
regulação ou de análise. 15
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de abril de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso...
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