DECRETO Nº 97845, DE 20 DE JUNHO DE 1989. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'lote 12 do Loteamento Retiro' Ou 'matança', Classificado Como 'latifundio por Exploração', Situado No Municipio de Porto Nacional, No Estado do Tocantins, Compreendido Na Zona Prioritaria, Fixada Pelo Decreto 92.690, de 19 ...
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DECRETO Nº 97.845, DE 20 DE JUNHO DE 1989
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado ?LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO? ou ?MATANÇA?, classificado como ?latifúndio por exploração?, situado no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e do Decreto-Lei nº 554, de 25 de abril de 1969,
DECRETA:
É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado ?LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO? ou ?MATANÇA?, com a área de 1.603,9425ha (um mil, seiscentos e três hectares, noventa e quatro ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Porto Nacional, Estado de Tocantins, e compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.
§ 1º O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-1, de coordenadas geográficas longitude 48°25?31??WGr e latitude 10°39?27??S, situado na confluência do Córrego Capim Puba com o Rio Tocantins; deste, segue pela margem esquerda do Rio Tocantins, a montante, por uma extensão de 3.500,00m, até o M-2, de coordenadas geográficas longitude 48°26?18??WGr e latitude 10°41?02??S, situado junto à confluência do Ribeirão do Carmo; deste, segue pelo Ribeirão do Carmo, a montante, por uma extensão de 4.200,00 m, até o M-3; deste, segue pelo Córrego Serragem, a montante, por uma extensão de 6.279,84 m, confrontando com o Loteamento Serragem, até o M-4, de coordenadas geográficas longitude 48°30?49??WGr e latitude 10°39?42??S; deste, segue confrontando com o Loteamento Retiro ou Matança, com o Lote 13, com rumo verdadeiro de 90°00?E, e extensão de 1.871,90m; com o Lote nº 11, com os rumos verdadeiros e extensões seguintes: 90°00??E - 3.320,70m, até o M-5; 37°38?SE - 220,40m, até o M-6; 37°21?SE - 90,00 m, até o M-7, situado na cabeceira do Córrego Estiva; deste, segue pelo Córrego Estiva, a jusante, confrontando com o Lote nº 11, por uma extensão de 5.220,00m, até o M-8, situado na confluência do Córrego Capim...
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