Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72705, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. Reduz as Aliquotas do Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.705, DE 28 DE AGOSTO DE 1973.

Reduz as alíquotas do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o § 3º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com a nova redação a que se refere o Decreto-lei nº 1.195, de 9 de dezembro de 1971,

decreta:

Art. 1º

Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas a que se refere o artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.091, de 12 de março de 1970.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Antônio Dias Leite Júnior

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT