DECRETO LEI Nº 1340, DE 22 DE AGOSTO DE 1974. Altera a Legislação Relativa Ao Imposto Unico Sobre Lubrificantes e Combustiveis Liquidos e Gasosos e da Outras Providencias.
Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição prevista no artigo 55, item Il, da Constituição,
Art.1º O art. 1º, caput, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973, calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º O Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no art. 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade do volume do petróleo bruto:
- Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) ....................................
15
- Gasolina de Aviação .......................................................
60
- Querosene de Aviação ....................................................
50
- Gasolina Automotiva, - Tipo A ..........................................
70
- Gasolina Automotiva, - Tipo B ..........................................
102
- Querosene e ?Signal Oil? .................................................
26
- Óleo Diesel ....................................................................
36
- Óleo Combustível ...........................................................
isento
- Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país de ..................................................
150
a
190
- Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados de ...........................................................
175
a
223
- Naftas e White Spirits derivados do petróleo - de ...............
1
a
70
Este Decreto-lei entrará em...
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