August 22, 1974
Decreto
- Decreto nº 74.443 de 21/08/1974. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, EM FAVOR DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS E DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 334.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto nº 74.447 de 21/08/1974. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEIS RURAIS SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE VARGEM BONITA, SACRAMENTO E SÃO ROQUE DE MINAS, COMPREENDIDOS NA AREA PRIORITARIA DE EMERGENCIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DECRETO 74.446, DE 21 DE AGOSTO DE 1974.
- DECRETO Nº 74440, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Autoriza o Funcionamento do Curso de Professores para as Disciplinas de Formação Especial No Ensino de Segundo Grau, da Faculdade de Filosofia, Ciencias e Letras 'oswaldo Cruz', Mantida Pelo Instituto Educacional Oswaldo Quirino, Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 74441, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Concede Reconhecimento Ao Curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Santa Ursula, Mantida pela Associação Universitaria Santa Ursula, Com Sede Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
- DECRETO Nº 74442, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Autoriza o Funcionamento do Curso Tecnico de Nivel Superior em Processamento de Dados, da Faculdade de Tecnologia de São Paulo, Mantida Pelo Centro Estadual de Educação Tecnologica 'paula Souza', Com Sede Na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
- DECRETO Nº 74444, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Abre a Justiça do Trabalho, em Favor do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, o Credito Especial de Cr 2.000.000,00, para o Fim que Especifica..
- DECRETO Nº 74445, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Abre Ao Ministerio da Industria e do Comercio o Credito Suplementar de Cr 1.026.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- DECRETO Nº 74446, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação de Area Prioritaria de Emergencia, para Fins de Reforma Agraria, No Estado de Minas Gerais e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 74447, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Declara de Interesse Social, para Fins de Desapropriação, Imoveis Rurais Situados Nos Municipios de Vargem Bonita, Sacramento e São Roque de Minas, Compreendidos Na Area Prioritaria de Emergencia, para Fins de Reforma Agraria, de que Trata o Decreto 74.446, de 21 de Agosto de 1974.
- DECRETO Nº 74443, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Estado-maior das Forças Armadas e da Consultoria Geral da Republica, o Credito Suplementar de Cr$ 334.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 29, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução de Dispositivo da Constituição do Estado do Mato Grosso.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 30, DE 21 DE AGOSTO DE 1974. Suspende, por Inconstitucionalidade, a Execução da Alinea 'c' do Numero 44, da Tabela a do Artigo 37 da Lei 4.747, do Estado de Minas Gerais.