DECRETO Nº 1138, DE 09 DE MAIO DE 1994. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef, e da Outras Providencias.
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DECRETO N° 1.138, DE 9 DE MAIO DE 1994
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
É aprovado o anexo Estatuto da Caixa Econômica Federal (CEF).
A estrutura e a competência dos órgãos e unidades da CEF serão adequadas, mediante ato de sua diretoria, ao estatuto aprovado por este decreto.
A prestação de contas anual da administração da CEF, depois de aprovada pelo seu Conselho de Administração, será submetida ao Ministro de Estado da Fazenda, para remessa ao Tribunal de Contas da União (TCU), até 30 de junho do exercício subseqüente.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se os Decretos n°s 99.531, de 17 de setembro de 1990, e 1.057, de 11 de fevereiro de 1994.
Brasília, 9 de maio de 1994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero
Da Denominação, Duração, Sede, Foro e Demais Disposições Preliminares
A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira sob a forma de empresa pública unipessoal, criada nos termos do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969, alterado pelo Decreto-Lei n° 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A CEF tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional, sendo indeterminado o prazo de sua duração.
Instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional e auxiliar da execução da política de crédito do Governo Federal, a CEF sujeita-se às decisões e à disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil.
Além dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, a administração da CEF obedecerá, ainda, aos seguintes preceitos:
I - programação e coordenação de suas atividades, em todos os níveis administrativos;
II - desconcentração da autoridade executiva como forma de assegurar maior eficiência e agilidade às atividades-fins, com descentralização e desburocratização dos serviços e operações;
III - racionalização dos gastos administrativos, mediante a redução de despesas ao estritamente necessário;
IV - simplificação de sua estrutura, evitando-se o excesso de níveis hierárquicos;
V - incentivo ao aumento de produtividade e à qualidade e eficiência dos serviços;
VI - licitação para contratação de obras, compras e alienações.
Dos Objetivos
A CEF tem por objetivos:
I - receber depósitos, a qualquer título, inclusive os garantidos pela União, na forma da legislação pertinente, em especial os de economia popular, com o propósito de incentivar o hábito de poupança;
II - prestar serviços bancários de qualquer natureza, praticando operações ativas, passivas e acessórias, inclusive de intermediação e suprimento financeiro, sob suas múltiplas formas;
III - administrar, com exclusividade, os serviços das loterias federais, nos termos da legislação específica;
IV- exercer o monopólio das operações de penhor civil, em caráter permanente e contínuo;
V - prestar serviços delegados pelo Governo Federal, que se adaptem à sua estrutura e à sua natureza de instituição financeira, diretamente ou mediante convênio com outras entidades ou empresas;
VI - realizar quaisquer operações e atividades negociais nos mercados financeiros, interno ou externo;
VII - efetuar operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, para investimento ou revenda;
VIII - realizar quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiros e de capitais, inclusive câmbio, observada a legislação em vigor, bem assim leasing, corretagem de seguros e de valores;
IX - prestar, direta ou indiretamente, serviços relacionados às atividades de fomento da cultura e do turismo, inclusive mediante intermediação e apoio financeiro;
X - atuar como agente financeiro dos Planos Nacionais de Habitação e Saneamento e principal órgão de execução da política habitacional e de saneamento do Governo Federal, operando, inclusive, como sociedade de crédito imobiliário, de forma a facilitar e promover a aquisição de casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;
XI - atuar como agente operador e principal arrecadador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
XII - administrar o Fundo de Assistência Habitacional (Fundhab) e outros cuja gestão lhe seja atribuída;
XIII - conceder empréstimos e financiamentos de natureza social, em consonância com a política do Governo Federal, observadas as condições de retorno, que, no mínimo, venham a ressarcir o custo de captação dos recursos oferecidos.
XIV - realizar, na qualidade de Agente do Governo Federal, por conta e ordem deste, quaisquer operações ou serviços nos mercados financeiro e de capitais que lhe forem delegados.
Parágrafo único. No desempenho de seus objetivos, a CEF opera, ainda, no recebimento de:
-
depósitos judiciais, na forma da lei;
-
depósitos de disponibilidades de caixa dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas.
Do Capital
O capital autorizado da CEF é de CR$ 1.500.000.000.000,00 (um trilhão e quinhentos bilhões de cruzeiros reais).
Parágrafo único. O capital autorizado será corrigido anualmente com base nos mesmos índices utilizados na correção das contas do patrimônio líquido.
O capital social é de CR$ 86.041.752.000,00 (oitenta e seis bilhões, quarenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros reais), totalmente integralizado pela União.
§ 1° Anualmente, e para efeito da expressão monetária do seu valor, será efetuado o aumento do capital social até o limite autorizado, mediante incorporação do saldo das reservas de capital.
§ 2° O aumento do capital com a incorporação de outras reservas, não referidas no parágrafo anterior, e a absorção de eventuais prejuízos com a utilização das reservas de lucros, poderão ser realizados, após deliberação das respectivas propostas pelo Conselho de Administração, ouvidos a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Do Conselho de Administração
O órgão de orientação superior da CEF é o Conselho de Administração, composto de 6 (seis) membros, a saber:
I - 1 (um) membro-nato, titular de órgão do Ministério da Fazenda, que exercerá a Presidência do Colegiado;
II - o Presidente da CEF, que exercerá a vice-presidência do colegiado;
III - 4 (quatro) membros, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzido por igual período, indicados, um, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, e, os demais, pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1° Os membros do conselho, de que trata este artigo, serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros de notórios conhecimentos e experiência, idoneidade moral e reputação ilibada, observado o disposto no art. 23.
§ 2° Os membros do conselho, nomeados na forma do inciso III, que tiverem exercido o mandato por mais de um período, só poderão voltar a fazer parte do colegiado, depois decorrido, pelo menos, um ano do término de seu último mandato.
§ 3° Salvo impedimento legal, os honorários dos membros do Conselho de Administração corresponderão a 20% (vinte por cento) da remuneração média mensal dos diretores.
Compete ao Conselho de Administração:
I - fixar a orientação geral dos negócios e serviços da CEF.
II - fiscalizar a gestão dos integrantes da diretoria, examinar, a qualquer tempo, livros, papéis, registros eletrônicos, solicitar informações sobre serviços, operações, contratos e quaisquer instrumentos ou atos;
III - autorizar a rescisão e contratação de auditores independentes;
IV - opinar, quando solicitado pelo Ministro de Estado da Fazenda, sobre questões relevantes ligadas ao desenvolvimento econômico e social do País e que mais diretamente se relacionem com a ação da CEF;
V - aconselhar o Presidente da CEF nas questões que dizem respeito às linhas gerais orientadoras da ação da empresa;
VI - promover, junto às principais instituições do setor econômico e social, a divulgação dos objetivos, programas e resultados da atuação da CEF;
VII - examinar e aprovar, por proposta do seu presidente, políticas gerais e...
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