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DECRETO Nº 70639, DE 29 DE MAIO DE 1972. Dispõe Sobre a Reintegração de Funcionario do Ministerio da Agricultura e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 70.639, de 29 de maio de 1972.

Dispõe sobre a reintegração de funcionário do Ministério da Agricultura e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 58 e 59 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, e o que consta do Processo n° 1.827, de 1972, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

decreta:

Art. 1°

Fica restabelecido, no Quadro de Pessoal - Parte Especial - do Ministério da Agricultura, o cargo de Estatístico, TC-1.401.17-S, antes ocupado por Rotier Ramos da Silva, resultante do seu enquadramento provisório, aprovado pela extinta Comissão de Classificação de Cargos, pela Resolução Especial n° 174, de 30 de agosto de 1963, publicada no Diário Oficial de 6 de setembro do mesmo ano, na aplicação das disposições do parágrafo único do artigo 23 da Lei n° 4.069, de 11 de junho de 1962, e nele reintegrado o mesmo Rotier Ramos da Silva, de acordo com os artigos 58 e 59 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, no cumprimento do Acórdão do Tribunal Federal de Recursos, publicado no Diário da Justiça de 2 de julho de 1971, decorrente do julgamento da Apelação Cível n° 30.299.

Parágrafo único. A partir de 29 de junho de 1964, com vantagem financeira a contar da 1° de junho de 1964, com vantagem financeira a contar de 1° de junho de 1964, fica reclassificado no nível 20 o cargo a que se refere este artigo, de acordo com o artigo 9° da Lei n° 4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 2°

Este Decreto entrará em...

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