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DECRETO Nº 0-017, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Decreto - Renova a Concessão Outorgada a Radio e Televisão Om Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Sem Direito de Exclusividade, No Municipio de Curitiba, Estado do Parana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 11 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 2010.

Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6o da Lei no 5.785, de 23 de junho de 1972, 6o, inciso I, do Decreto no 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53000.030720/2007,

DECRETA:

Art. 1o

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 5 de outubro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Televisão Paraná S.A. pelo Decreto no 39.326, de 7 de junho de 1956, posteriormente transferida à Rádio Televisão Oeme de Londrina Ltda. pelo Decreto no 85.568 de 18 de dezembro de 1980, atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda., renovada pelo Decreto de 9 de dezembro de 1994, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 457, de 2 de junho de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2o

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de março de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO...

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