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DECRETO Nº 99200, DE 30 DE MARÇO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 74.557, de 12 de Setembro de 1974, que Criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (cirm).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

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Dá nova redação ao art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

O art. 3° do Decreto n° 74.557, de 12 de setembro de 1974, que criou a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (Cirm), alterado pelos Decretos n°s 84.177, de 12 de novembro de 1979, 84.719, de 20 de maio de 1980, 91.232, de 7 de maio de 1985, 97.070, de 21 de novembro de 1988, e 97 597, de 30 de março de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .........................................................

Representante do Ministério da Marinha, que acumulará com as funções de Secretário da Cirm;

Representante do Ministério das Relações Exteriores;

Representante do Ministério da Educação;

Representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

Representante do Ministério da Infra‑Estrutura;

Representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia; e Representante da Secretaria do Meio Ambiente.

§ 1° .............................................................

§ 2° .............................................................?

Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Mário César Flores

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