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DECRETO Nº 70232, DE 03 DE MARÇO DE 1972. Declara de Interesse Social para Fins de Desapropriação o Imovel Rural Denominado 'fazenda Sarandi, Situado No Municipio de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 10 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 70.232, DE 3 DE MARÇO DE 1972.

Declara de interesse social para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Fazenda Sarandi", situado no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, combinados com o artigo 18, alíneas a, b e c, e artigo 22 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, bem como com o artigo 2º do Decreto-lei n° 1.110, de 9 de julho de 1970,

decreta:

Art. 1º É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, na zona prioritária do Estado do Rio Grande do Sul, criada pelo Decreto n° 58.162, de 6 de abril de 1966 com a alteração do artigo 9º do Decreto n° 60.465, de 14 de março de 1967, o imóvel rural denominado "Fazenda Sarandi", situado no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul, com área aproximada de 16.845,84 ha, inscrita no Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sarandi sob o n° 3.757, com as características e confrontações nele descritas e de propriedade de Ernesto José Annoni e outros.

Art. 2º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, fica incumbido de dar execução ao presente Decreto, nos termos do Decreto-lei n° 544, de 25 de...

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