Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 64147, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Extingue a Comissão de Coordenação Dos Inqueritos e Sindicancias e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 64.147, DE 3 DE MARÇO DE 1969.

Extingue a Comissão de Coordenação dos Inquéritos e Sindicâncias e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

CONSIDERANDO que a Comissão de Coordenação de Inquéritos Sindicâncias (COCIS) reorganizada pelo Decreto nº 57.676, de 27 de janeiro de 1966, é um órgão subordinado diretamente ao Presidente da República;

CONSIDERANDO que pelo Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias (COCIS), não constou dos órgãos subordinados à Presidência da República;

CONSIDERANDO a existência nos Ministérios Civis das Divisões de Segurança e Informações, às quais estão afetas as tarefas de Informações e de acompanhamento das atividades dos Ministérios e das entidades da administração indireta a êles vinculadas;

CONSIDERANDO o Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, que criou a Comissão Geral de Investigações, atribuiu a êsse órgão podêres muito mais amplos do que os atribuídos a COCIS, e tendo em vista o artigo 14, dêste mesmo Decreto-lei,

Decreta:

Art. 1º

Fica extinta a Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias, criada pelo Decreto nº 57.676, de 27 de janeiro de 1966.

Art. 2º

O acervo e os arquivos do referido órgão são transferidos para a Secretaria-Geral, do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 3º

Revogam-se as...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT