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DECRETO Nº 73710, DE 01 DE MARÇO DE 1974. Altera o Decreto 56.596, de 21 de Julho de 1965, e Transfere Encargos da Tabela de Gratificação de Representação Dos Gabinetes Militar e Civil da Presidencia da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 73.710, de 1 de março de 1974.

Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O artigo 64 do Regimento do Gabinete Civil aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.349, de 9 de março de 1967, é acrescido do item abaixo, que inclui nas exceções previstas no artigo 67 do mesmo Regimento:

"Art. 64 ....................................................................................................................................

XIII - Chefe da Secretaria Administrativa".

Art. 2º

Ficam transferidos do número 4 para nº 3 da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Anexa ao Decreto nº 66.597, de20 de maio de 1970, os encargos de Adjunto da Secretaria Particular do Presidente da República e Chefe da Secretaria Administrativa do Gabinete Civil.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as...

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