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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 184, DE 04 DE MAIO DE 1990. Revoga a Medida Provisoria 180, de 17 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1°

É revogada a Medida Provisória n° 180 de 17 de abril de 1990, que alterou dispositivos da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.

Art. 2°

São revigorados, a contar de 18 de abril de 1990, os dispositivos da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990, alterados pela Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990.

Art. 3°

Ficam convalidados os atos praticados, com base nas Medidas Provisórias n°s 172, 174 e 180, respectivamente, de 17, 23 de março e 17 de abril de 1990.

Art. 4°

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Zélia M. Cardoso de Mello

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