DECRETO Nº 57814, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966. Fixa a Composição da Delegação Brasileira Na Comissão Mista Executora do Acordo Brasil - Estados Unidos Sobre Serviços Cartograficos, Define Sua Vinculação Com Orgãos do Governo Brasileiro e da Outras Providencias.
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DECRETO nº 57.814, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1966.
Fixa a composição da Delegação Brasileira na Comissão Mista Executora do Acôrdo Brasil - Estados Unidos sôbre Serviços Cartográficos, define sua vinculação com Órgãos do Govêrno Brasileiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o Acôrdo para o estabelecimento de um programa de colaboração para o preparo de mapas topográficos e cartas aeronáuticas no Brasil, concluído entre os Estados Unidos do Brasil e os Estados Unidos da América, por troca de Notas de 2 de junho de 1952 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 68, de 14 de julho de 1965,
decreta:
Art. 1º A Delegação Brasileira na Comissão Mista Executora do Acôrdo Brasil - Estados Unidos sôbre Serviços Cartográficos (CMEABEUSC) terá a seguinte constituição:
a) Chefe-Oficial-General de qualquer das três Fôrças Armadas, indicado pelo Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas; exercerá também as funções de Presidente da Comissão Mista Executora do Acôrdo Brasil-Estados Unidos sôbre Serviços Cartográficos;
b) Membros-Engenheiros Civis e Engenheiros Geógrafos Militares ou equivalentes, Oficiais Superiores das Fôrças Armadas, em número de dois por organização, um como representante e outro como suplente, indicados como abaixo se segue:
I - pelo Ministério Extraordinário de Coordenação dos Organismos Regionais, como representantes do Conselho Nacional de Geografia;
II - pelo Ministério da Agricultura, como representantes do Observatório Nacional;
III - pelo Ministério da Marinha, como representantes da Diretoria de Hidrografia e Navegação;
IV - pelo Ministério da Guerra, como representantes da Diretoria do Serviço Geográfico;
V - pelo Ministério da Aeronáutica, como representantes da Diretoria e Rotas Aéreas;
c) Assistentes Técnicos Militares - Engenheiros Geógrafos Militares ou equivalentes, Oficiais Superiores das Fôrças Armadas, indicados pelo Chefe da Delegação Brasileira na CMEABEUSC, em número variável de acôrdo com as necessidades do serviço;
d) Secretário - Oficial Superior das Fôrças Armadas, indicado pelo Chefe da Delegação Brasileira na CMEABEUSC.
§ 1º Os integrantes da Delegação Brasileira na CMEABEUSC serão designados por ato do Presidente da República.
§ 2º Os serviços administrativos da Delegação Brasileira e da CMEABEUSC serão atendidos por servidores civis e militares...
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