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DECRETO Nº 0-001, DE 08 DE OUTUBRO DE 1998. Decreto - Modifica Fontes de Recursos de Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentaria de 1998, No que Concerne Ao Ministerio de Minas e Energia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 1998

Modifica fontes de recursos de dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne ao Ministério de Minas e Energia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e, ainda, considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária de 1998 às exigências da execução orçamentária do exercício,

DECRETA:

Art. 1º Ficam modificadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos de dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.598, de 30 de dezembro de 1997), no que concerne à Agência Nacional de Energia Elétrica e à Agência Nacional do Petróleo, autarquias vinculadas ao Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica alterada a receita da Agência Nacional do Petróleo...

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