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DECRETO LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Modifica o Decreto-lei 113, de 25 de Janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO-LEI Nº 246, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967

Modifica o Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, e o Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1º

O art. 23 do Decreto-Lei nº 113, de 25 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 23. Ficam desdobrados em 1º, 2º e 3º Tabelionato de Notas os atualmente existentes, com as atribuições constantes dos arts. 55, 56 e 57, da Lei nº 3.754, de 14 de abril de 1960.?

Art. 2º

O art. 20 do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 20. Fica criada a taxa judiciária, destinada a contribuir para a construção do Palácio da Justiça, que será cobrada sôbre o valor da causa, na seguinte proporção:

  1. até o valor de NCr$1.000,00 - 2%.

  2. de NCr$1.001,00 a NCr$5.000,00 - 1%.

  3. pelo que exceder a NCr$5.000,00 - 0,5%, até o limite de NCr$300,00.?

Art. 3º

Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CAsTELLo BRANco

Carlos Medeiros Silva

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