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DECRETO Nº 0, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera, Parcialmente, No que Concerne ao Ministerio da Integração Nacional, Grupo de Natureza de Despesa de Credito Extraordinario Aberto Pelo Ato que Especifica, No Valor de R$ 75.000.000,00.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pelo ato que especifica, no valor de R$ 75.000.000,00.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 40, § 2º, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 611, de 4 de abril de 2013, convertida na Lei nº 12.851, de 2 de agosto de 2013, no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de novembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

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