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DECRETO Nº 74187, DE 19 DE JUNHO DE 1974. Autoriza o Ministro da Fazenda a Negociar e a Contratar, em Nome da União Federal, Um Emprestimo, em Moeda Estrangeira, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Fim que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 74.187, DE 19 DE JUNHO DE 1974

Autoriza o Ministro da Fazenda a negociar e a contratar, em nome da União Federal, um empréstimo, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento para o fim que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei número 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a negociar e contratar em nome da União Federal, um empréstimo, em moeda estrangeira, até o montante de $4.400.000 (quatro milhões e quatrocentos mil dólares canadense), com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinado a cooperar no financiamento de pesquisa de recursos minerais na região Centro-Oeste do Brasil, podendo, para tanto, inclusive, usar da prerrogativa de que trata o artigo 23 da Lei número 1.628, de 20 de junho de 1952.

Art. 2º O Ministério das Minas e energia executará o projeto de que trata o artigo 1º, através de seu Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ao qual serão creditados os...

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